Acordos para evitar a dupla tributação

Notas:

• (1) Taxa de 10% (ou 5% no caso de EUA, Israel, Moldávia, e Uruguai) quando obtidos por uma sociedade que detenha pelo menos 25% do capital durante um período mínimo de dois anos. No caso da Turquia, a redução também se aplica se a sociedade existir há menos de dois anos, se o beneficiário efectivo deter 25% do capital, durante a vigência da sociedade.
  No Barém / Barbados / Chile / Cuba /Eslovénia / Etiópia / Espanha / Finlândia / Geórgia/ Noruega / Reino Unido / San Marino / Suíça / Timor-Leste / Uruguai / Senegal / São Tomé e Príncipe / Vietname não é necessário deter a participação por período mínimo para a aplicação da taxa reduzida de 5% ou 10%.
• (2) Arábia Saudita: A taxa de 5% será aplicável quando o beneficiário dos dividendos for uma entidade identificada no tratado. Adicionalmente, esta taxa será também aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos for uma sociedade que detiver diretamente, pelo menos, 10% do capital da sociedade que paga os dividendos.
• (3) Andorra / Croácia / Emirados Árabes Unidos / Hong-Kong / Japão / Koweit / Noruega / Qatar: A taxa de 5% será aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos for uma sociedade que detiver diretamente, pelo menos, 10% do capital da sociedade que paga os dividendos. No caso de Andorra, Japão e Noruega, terá de existir uma detenção por um período mínimo de 12 meses.
• (4) Israel: A taxa de 10% será aplicável sendo cumprido o requisito da percentagem de detenção referido para a taxa de 5%, e se a subsidiária israelita beneficiar de redução da taxa de Imposto sobre o Rendimento em Israel.
• (5) Panamá / Peru / Sultanato de Oman: A taxa de 10% será aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos for uma sociedade que detiver diretamente, pelo menos, 10% do capital da sociedade que paga os dividendos. No caso do Sultanato do Oman, a taxa de 5% será aplicável quando o beneficiário dos dividendos for uma entidade identificada no ADT.
• (6) Vietname: A taxa de 5% será aplicável quando os dividendos forem obtidos por uma sociedade que detenha pelo menos 70% do capital.
• (7) Para determinação da taxa aplicável deverá ser consultado o acordo.
• (8) Finlândia: O ADT deixou de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2019, por ter sido unilateralmente denunciado pela Finlândia.
• (9) Timor Leste: Falta aviso para entrar em vigor.

Multilateral Instrument (MLI)

Na senda da iniciativa BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) desenvolvida pela OCDE no sentido de prevenir a erosão da base tributável e transferência de lucros entre jurisdições por motivos fiscais, foi identificada a necessidade de modificar as regras previstas nos atuais ADTs em vigor entre os países membros desta organização para melhor enfrentar esta realidade.

Atendendo ao numero de países pertencentes à OCDE, e, bem assim, à extensão das suas respetivas redes de tratados, foi desenvolvida uma Convenção única – o Multi-Lateral Instrument (“MLI”) – de maneira a permitir a modificação rápida e consistente de todos os tratados bilaterais, tendo em consideração as alterações pretendidas por cada Estado, bem com as reservas e notificações introduzidas pelos mesmos.

Portugal, juntamente com outros 85 países pertencentes à OCDE, é signatário desta Convenção, encontrando-se ainda a aguardar a aprovação do instrumento de ratificação necessário para a entrada em vigor do MLI.

Uma vez em vigor, passará a ser necessário interpretar e aplicar o MLI em tandem com os ADTs atualmente em vigor, por forma a ter em conta todas as alterações introduzida por este instrumento.