Taxas

As taxas de imposto aplicáveis são as que constarem da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto é devido. Não há acumulação de taxas num mesmo ato ou documento, e – se mais de uma taxa estiver prevista – aplica-se a maior (sendo que as duas presentes regras não são aplicáveis à aquisição de bens ou aos prémios de sorteios ou concursos, incluindo jogos sociais do Estado). Enunciam-se abaixo, de forma não exaustiva, algumas das operações sujeitas a Imposto do Selo. (1)

Operações Taxas
Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis 0,8%
Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião. Quando a transmissão tiver por objeto imóveis e for realizada por doação, acresce Imposto do Selo à taxa de 0,8% 10%
Arrendamentos e subarrendamentos 10%
Cheques (por cada um) € 0,05
Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na Tabela e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida:
• Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) 0,04%
• Prazo igual ou superior a um ano 0,5%
• Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo 0,6%
Isenções:
• Garantias inerentes a operações em mercados regulamentados ou mercados organizados registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
• Garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito.
• Garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito do pagamento de dívidas em prestações e de renovação de garantias ao abrigo do Plano Mateus.
Os prémios de quaisquer sorteios ou concursos com exceção dos prémios dos jogos sociais do Estado, à taxa de 25% no caso do bingo e de 35% nos restantes casos (2).
Os prémios provenientes dos jogos sociais do Estado, à taxa de 20% sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 (a qual acumula com a taxa de 4,5% sobre o valor da aposta).
Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring e operações de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionário, aderente ou devedor), excepto crédito ao consumo (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho)
• Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) 0,04%
• Prazo igual ou superior a um ano 0,5%
• Prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%
Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta 0,04%
Utilização de crédito no âmbito de contratos de crédito ao consumo (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (1):
• Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) 0,105%
• Prazo igual ou superior a um ano 1,35%
• Prazo igual ou superior a cinco anos 1,5%
• Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta 0,105%
Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras:
• Juros 4%
• Prémios e juros por letras 4%
• Comissões por garantias prestadas 3%
• Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%
Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%
Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
• Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%
• Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%
Apólices de seguros (ramo caução) 3%
Apólices de seguros (ramos de acidentes, doença, crédito, seguro agrícola e pecuário, mercadorias transportadas, embarcações e aeronaves) 5%
Apólices de seguros (outros ramos) 9%
Comissões pela atividade de mediação de seguros, sobre o valor líquido de Imposto do Selo 2%
Isenções:
• Prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal
• Prémios e comissões relativos a seguros do ramo Vida
Letras, livranças, ordens e escritos de qualquer natureza para pagamento ou entrega de dinheiro, com exclusão de cheques (mínimo de € 1), e extratos de faturas e faturas conferidas (mínimo de € 0,5) 0,5%
Transferências onerosas de atividades ou de exploração de serviços (inclui trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola e subconcessões e trespasses de concessões do Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais) 5%
Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário, nos termos do Código IMI, seja igual ou superior a € 1.000.000:
• Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação 1%
• Por prédio, quando os sujeitos passivos, que não sejam pessoas singulares, residam em território com regime fiscal privilegiado, conforme definido por Portaria do Ministro das Finanças 7,5%

Notas:

  • (1) Não são sujeitas a Imposto do Selo as operações sujeitas a IVA e dele não isentas. Esta regra não é aplicável aos prémios de quaisquer sorteios ou concursos (com excepção dos prémios dos jogos sociais do Estado), quando atribuídos em espécie com liquidação de IVA.
  • (2) Incidente sobre o valor ilíquido dos prémios, majorado em 10% nos casos de prémios atribuídos em espécie.