Exigibilidade

O imposto torna-se exigível, em território nacional, nos seguintes momentos:

  • Introdução no consumo; ou
  • Constatação de perdas que devam ser tributadas.

Introdução no Consumo

Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC, nomeadamente:

  • A saída, mesmo irregular, dos bens do regime de suspensão do imposto;
  • A detenção ou produção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que tenha sido cobrado o imposto devido;
  • A importação de bens, a menos que sejam submetidos, imediatamente após a importação, ao regime de suspensão de imposto;
  • A entrada, mesmo irregular, de bens no território nacional fora do regime de suspensão do imposto;
  • O fornecimento de eletricidade ao consumidor final, o autoconsumo e a aquisição de eletricidade por consumidores finais em mercados organizados.

Formalidades da introdução no consumo:

  • A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC).

A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo. Esta declaração pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao 5.º dia útil do 2.º mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.

  • No ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.