Introdução no Consumo

Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC, nomeadamente:

  • A saída, mesmo irregular, dos bens do regime de suspensão do imposto;
  • A detenção ou produção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que tenha sido cobrado o imposto devido;
  • A importação de bens, a menos que sejam submetidos, imediatamente após a importação, ao regime de suspensão de imposto;
  • A entrada, mesmo irregular, de bens no território nacional fora do regime de suspensão do imposto;
  • O fornecimento de eletricidade ao consumidor final, o autoconsumo e a aquisição de eletricidade por consumidores finais em mercados organizados.

Formalidades da introdução no consumo:

  • A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC). As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no Código dos IEC são globalizados no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática.

A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo. Esta declaração pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao 5.º dia útil do 2.º mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.

  • No ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.