Liquidação e pagamento

  • A liquidação do imposto é comunicada ao sujeito passivo, até ao dia 20 de cada mês, através do documento único de cobrança (DUC), com menção do imposto liquidado e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no mês anterior;
  • O imposto deve ser pago até ao último dia útil do mês da liquidação.