Liquidação e pagamento

  • Como regra geral, os sujeitos passivos são notificados da liquidação do imposto até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica, de forma automática, através de mensagem na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;
  • No entanto, sempre que não for possível efetuar a notificação por via eletrónica, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto, até ao dia 20 do mês da globalização, por via postal simples, para o seu domicilio fiscal.
  • O imposto deve ser pago até ao último dia útil do mês em que foi notificada a liquidação para introduções no consumo efetuadas por sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no código dos impostos especiais de consumo, ou até ao 15.º dia após a notificação da liquidação para os restantes casos.