Reembolso

São situações passiveis de reembolso aquelas que derivam nomeadamente de:

  • Erro na liquidação;
  • Expedição para outro Estado Membro de produtos já introduzidos no consumo;
  • Exportação de produtos já introduzidos no consumo;
  • Retirada dos produtos do mercado;
  • Perda irreparável dos produtos;
  • Inutilização dos produtos.

O prazo legalmente definido para a apresentação do pedido de reembolso de IEC é de 3 anos a contar da data da liquidação do imposto.