Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Com o Orçamento do Estado para 2017 foi criado um Adicional ao IMI e revogada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que previa a tributação, à taxa de 1%, dos prédios urbanos e terrenos para construção afetos a habitação com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1.000.000.

O Adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, exceto os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”.

Não são contabilizados para a soma referida dos valores patrimoniais tributários o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação de IMI.

Não obstante, o Código do IMI prevê uma dedução ao valor tributável do montante de
€ 600.000, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular ou nas situações de herança indivisa.

Ao valor tributável apurado, e após aplicação das deduções, quando existam, são aplicadas as seguintes taxas:

Taxas anuais
Pessoas coletivas 0,4% (1)
Pessoas singulares e heranças indivisas 0,7% / 1% (2)
Prédios urbanos detidos por entidades offshore (3) 7,5% (3)

 

A liquidação do Adicional ao IMI é efetuada em junho, com referência aos valores que constem das matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo a 1 de janeiro de cada ano, procedendo-se ao correspondente pagamento em setembro.

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto podem optar pela tributação conjunta do Adicional ao IMI, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução de € 600.000.

Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não optem pela tributação conjunta deverão proceder à identificação dos prédios da sua titularidade através de declaração que distinga os bens próprios de cada um e os bens comuns do casal.

No caso de heranças indivisas, a dedução do montante de € 600.000 é aplicada à globalidade do património.

A equiparação da herança a pessoa coletiva pode ser afastada se, cumulativamente:

  • a herança (através do cabeça de casal) apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas; e,
  • os respetivos herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles.

Nesse caso, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do(s) prédio(s) que constam da matriz na titularidade desse herdeiro acresce à soma do valor patrimonial  tributável dos prédios para efeito de determinação do seu valor tributável.

 

NOTAS:

  • (1)  Ao valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, é aplicada a taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1% para a parcela do valor que  exceda € 1.000.000.
  • (2) A taxa de 1% é aplicada ao valor tributável, ajustado da dedução, superior a € 1.000.000, ou ao dobro no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta ao Adicional ao IMI.
  • (3) Entidades domiciliadas em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, conforme Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro.