Principais isenções e benefícios fiscais em IMI

Quer o Código do IMI quer o EBF prevêem uma série de isenções e benefícios fiscais, desde que cumpridos determinados requisitos, dos quais se destacam os seguintes:

  • Investimentos de natureza contratual;
  • Prédios localizados nas áreas de localização empresarial;
  • Isenção para habitação própria e permanente e arrendamento para habitação (1):
Valor patrimonial tributário Período de isenção (anos)
0 – € 125.000 3

Reabilitação Urbana

Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.

Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos. São elegíveis, para efeitos de isenção, as ações de reabilitação iniciadas após 1 janeiro de 2008 e concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional

Ficam isentos de IMI, enquanto se mantiverem na carteira dos FIIAH, os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património dos fundos.

Utilidade turística

Ficam isentos de IMI, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que seja atribuída a utilidade turística.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Ficam isentos ou sujeitos a redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, os prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes nos termos legalmente definidos.

Hospitais e Unidades de Saúde constituídas em EPE

São isentos de IMI os Hospitais e Unidades de Saúde constituídas em EPE em relação aos imóveis em que sejam prestados cuidados de saúde.

Prédios urbanos afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis

Mediante solicitação dos interessados, ficam sujeitos a uma redução de 50% da taxa de IMI os prédios urbanos que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis desde o ano em que se verifique a referida afetação pelo período de 5 anos.

Prédios urbanos com eficiência energética

Os municípios, mediante solicitação dos interessados e deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25% da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto e pelo período de 5 anos, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética conforme estipulado legalmente.

Prédios rústicos que proporcionem serviços de ecossistema

Os municípios, mediante solicitação dos interessados e deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução, até 50%, da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto e pelo período de 5 anos, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Prédios afetos a fins agrícolas, florestais ou silvo-pastoris

Ficam isentos de IMI os prédios rústicos que correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF, conforme estipulado legalmente, e os prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos previstos legalmente.

A taxa de IMI aplicável é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100% para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo-pastoris e que se encontrem inscritos no cadastro predial.

Prédios afetos à atividade de abastecimento, saneamento e gestão de águas

Ficam isentos de IMI os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.

Nota:

  • (1) Isenção por um período de três anos, aplicável a imóveis cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125.000. Esta isenção é de reconhecimento automático para os prédios urbanos adquiridos a título oneroso afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, cujo rendimento não seja superior a € 153.300; a liquidação do IMI fica suspensa por um prazo de até 6 meses para a afetação do prédio a habitação própria permanente. Nos casos de construção ou primeira aquisição para arrendamento, esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado. Não se aplica a presente isenção quando o sujeito passivo estiver domiciliado num país com um regime fiscal mais favorável. A isenção só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar. A isenção relativa a prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada arrendamento para habitação, pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fração destinada ao fim nela prevista.