Principais isenções e benefícios fiscais em IMT

Quer o Código do IMT quer o EBF prevêem uma série de isenções e benefícios fiscais, entre os quais destacamos os seguintes (desde que cumpridos determinados requisitos):

  • Prédios para revenda;
  • Prédios rústicos adquiridos por Jovens Agricultores;
  • Prédios classificados, individualmente, como de interesse nacional, público ou municipal;
  • Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos de execução, falência/insolvência ou em dação em cumprimento;

Cooperação e reestruturação de empresas

Mediante solicitação dos interessados, pode ser concedida pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças uma isenção de IMT, de Imposto do Selo e de emolumentos às operações de cooperação e reestruturação de empresas.

Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos FIIAH. A isenção estende-se ainda às aquisições daqueles prédios, em resultado do exercício da opção de compra do imóvel ao FIIAH, caso a opção seja exercida até 31 de dezembro de 2020, pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos dos FIIAH.

Estas isenções não se aplicam quando o beneficiário seja residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

Reabilitação Urbana

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinadas a reabilitação urbanística desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.

Ficam isentas do IMT as aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa dos prédios reabilitados, quando os mesmos estejam localizados em “área de reabilitação urbana”.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

São isentas de IMT as aquisições de imóveis que constituam investimentos relevantes para efeitos deste regime.

Utilidade Turística

As aquisições de prédios ou frações autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados como de utilidade turística estão isentas de IMT.

Atividade Silvícola

Mediante solicitação dos interessados, ficam isentas de IMT (e de Imposto do Selo): i) as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por Zona de Intervenção Florestal (ZIF), ou de prédios contíguos aos mesmos, na condição de estes últimos serem abrangidos por uma ZIF num período de três anos contados a partir da data de aquisição; ii) as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos legalmente previstos, desde que o adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante.