Contribuições Especiais

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (“CESE”)

A CESE tem por objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.

São sujeitos passivos da CESE as pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que:

  • sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores ou de licenças de produção, no caso de centros eletroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira em ambas as situações;
  • sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural;
  • sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade ou das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural;
  • sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo, de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, ou de distribuição de produtos de petróleo;
  • sejam comercializadores grossistas de gás natural, de petróleo bruto e de produtos de petróleo ou de eletricidade;
  • sejam comercializadores do Sistema Nacional de Gás Natural.

Não obstante a existência de um conjunto de isenções, a CESE incide sobre o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a:

  1. a) Ativos fixos tangíveis;
  2. b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e
  3. c) Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas conforme acima referido.

No caso das atividades reguladas, a CESE incide sobre o valor dos ativos regulados (i.e., o valor reconhecido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos) reconhecido caso este seja superior ao valor dos ativos acima referidos.

A taxa da CESE é de 0,85%, salvo determinadas exceções em que a taxa pode variar entre 0,285% e 1,77%.

A CESE não é considerada um gasto dedutível em sede de IRC.

 

Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica (“CIF”)

A CIF tem por objetivo garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) na vertente dos gastos com medicamentos.

São sujeitos passivos da CFI as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos.

Encontram-se isentas do pagamento da CIF as entidades que adiram, individualmente e sem reservas, mediante declaração ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., ao acordo estabelecido entre o Estado Português e a indústria farmacêutica com vista à sustentabilidade do SNS, mediante a fixação de valores máximos para a despesa pública com medicamentos e de contribuição de acordo com o volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica.

A CIF incide sobre o valor total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre.

 

Base de incidência Taxa
Medicamentos comparticipados Incluídos em grupos homogéneos 2,50%
Não incluídos em grupos homogéneos com autorização de introdução no mercado concedida há 15 ou mais anos e cujo preço seja inferior a 10 Euros 2,50%
Restantes casos 10,40%
Medicamentos sujeitos a receita médica restrita, medicamentos que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional e outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar 14,30%
Gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos e medicamentos órfãos 2,50%

 

A CIF não é considerada um gasto dedutível em sede de IRC.

 

Contribuição sobre o Setor Bancário (“CSB”)

A CSB é devida pelos seguintes sujeitos passivos:

  • Instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração em território português;
  • Filiais em Portugal de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português;
  • As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português

A CSB incide sobre:

  • O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos, deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e, bem assim, dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4º da Diretiva 2014/49/EU, ou considerado equivalente, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 156º do Regime Geral das Instituições de crédito e Sociedades Financeiras, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo;
  • O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.

As taxas da CSB variam entre 0,01% e 0,110%, relativamente à base de incidência referida na alínea a), e entre 0,00010% e 0,00030%, relativamente à base de incidência referida na alínea b) supra.

Esta contribuição não é dedutível para efeitos da determinação do resultado tributável em sede de IRC dos referidos sujeitos passivos.