Descrição do benefício fiscal

Descrição do benefício fiscal

Fundos de Pensões e equiparáveis

  • Isentos de IRC

Fundos de Poupança-Reforma, Poupança-Educação e Poupança-Reforma/Educação

  • Isentos de IRC

Fundos de Poupança em Ações

  • Isentos de IRC, em determinadas condições de afetação do património

Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais

  • Isentos de IRC

Transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários por não residentes

  • Isenção das mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual sejam imputáveis, exceto se:
  • As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes. Esta limitação não é aplicável quando a sociedade alienante:
    • Seja residente noutro Estado membro da EU ou do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor um ADT que preveja a troca de informações;
  • Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/UE, ou de imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa aplicável a essa entidade não seja inferior a 60% da taxa normal de IRC;
  • Detenha uma participação não inferior a 10% no capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação;
  • Detenha a referida participação de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação;
  • Não seja parte de uma construção, ou série de construções, artificial ou artificiais, com o principal objetivo, ou com um dos principais objetivos, de obtenção de uma vantagem fiscal.

– As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem residentes em territórios constantes da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças (sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável);

– Se tratar de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, se forem sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.

Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de i) veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I.P.; ii) veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I.P.; iii) veículos afetos ao transporte em táxi, registados como elementos do ativo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.

O benefícios fiscal em apreço é aplicável durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e seguintes.

O presente benefício fiscal não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos gastos suportados com a aquisição de combustíveis que tenham beneficiado do regime de reembolso parcial para gasóleo profissional.

Criação de emprego

Os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens (com idade inferior a 35 anos) e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são levados a custo em valor correspondente a 150%. O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida. Esta majoração terá lugar por um período de cinco anos a contar do início de vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho. Este regime só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador admitido nessa entidade patronal ou noutra entidade com a qual aquela tenha relações especiais.

Incentivos fiscais à I&D

  • O SIFIDE II traduz-se numa dedução à coleta do IRC, até à sua concorrência, de um valor correspondente às despesas elegíveis com atividades de I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, nos períodos de tributação compreendidos entre 2014 e 2020, numa dupla percentagem:
  • Taxa base: 32,5% das despesas realizadas;
  • Taxa incremental: 50% do acréscimo de despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois períodos de tributação anteriores, até ao limite de € 1.500.000.
  • No caso dos sujeitos passivos que se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas e que ainda não tenham completado dois períodos de tributação (e que não tenham, por conseguinte, beneficiado da taxa incremental referida no ponto anterior), aplica-se uma majoração de 15% à taxa base.
  • Não são elegíveis as despesas incorridas no âmbito de projetos realizados exclusivamente por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e prestação de serviços de I&D.
  • São elegíveis, entre outras, as despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), diretamente envolvido em tarefas de I&D. De referir, a este nível, que são consideradas a 120% as despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 (doutoramento).
  • As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. Para o efeito, as entidades interessadas deverão submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), devendo ainda o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico.
  • Para as despesas de funcionamento é aplicável o limite de 55% das despesas com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do SNQ, diretamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários.
  • As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte.
  • Podem beneficiar do regime em apreço os sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços, e, bem assim, os não residentes com estabelecimento estável em Portugal.
  • As entidades beneficiárias são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica por uma entidade nomeada por Despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, no final da vigência dos projetos.
  • A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício a que a candidatura respeite.
  • Os projetos validados pela APA, mediante declaração de benefício ambiental, são submetidos a uma auditoria tecnológica determinada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial.
  • A declaração comprovativa emitida pela entidade responsável pela análise da candidatura de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de I&D constitui uma decisão administrativa, pelo que, a respetiva autoliquidação de IRC pode ser corrigida por meio de declaração de substituição no prazo de um ano contado a partir da data em que o declarante tome conhecimento da respetiva decisão.
  • Adicionalmente estão definidas várias obrigações que têm que ser cumpridas pelos promotores para que a referida dedução seja efetiva.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

  • Estão previstos benefícios fiscais para os sujeitos passivos de IRC que realizem investimentos iniciais [entre os quais, (i) a criação de um novo estabelecimento, (ii) o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, (iii) a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento ou, ainda, (iv) uma alteração fundamental do processo de produção global], que proporcionem a criação de postos de trabalho, bem com a sua manutenção durante pelo menos três anos (no caso de micro, pequenas ou médias empresas) ou cinco anos (nos restantes casos), a partir da data em que se considera concluído o respetivo investimento.
  • Qualquer investimento inicial iniciado pelo mesmo beneficiário, incluindo qualquer empresa do mesmo grupo, num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos de um outro investimento relativamente ao qual tenham sido concedidos benefícios fiscais, ou qualquer outro auxílio de estado com finalidade regional na mesma região de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), deve ser considerado como parte de um projeto de investimento único.
  • Os benefícios fiscais em apreço compreendem uma dedução à coleta do IRC no período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes (em regiões elegíveis nos termos apresentados no Tratado de Funcionamento da União Europeia), até à concorrência de 50% da mesma (ou, no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão, até à concorrência do total da coleta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação), das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
    • 25% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de € 10.000.000;
    • 10% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento que exceda o montante de € 10.000.000.
  • Para efeitos da referida dedução, podem ser considerados no período de tributação subsequente investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, desde que não tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos períodos.
  • Para as seguintes regiões elegíveis, o crédito fiscal em sede de IRC corresponderá a 10% das aplicações relevantes: Algarve, Península de Setúbal, Mafra, Loures, Vila Franca de Xira, São João das Lampas e Terrugem.
  • No caso de insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida poderá sê-la nas liquidações dos dez períodos de tributação seguintes, até à concorrência da coleta de IRC apurada em cada um dos períodos de tributação.
  • O presente benefício fiscal não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes, com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual.
  • Adicionalmente, estão definidas na legislação em vigor, várias obrigações que têm que ser cumpridas pelos promotores para que a referida dedução seja efetiva.

Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana

Às ações de reabilitação urbana iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e concluídas até 31 de dezembro de 2020, são aplicáveis os seguintes incentivos fiscais:

  • Isenção de IRC em relação aos rendimentos obtidos por FII constituídos de acordo com a legislação portuguesa, entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, em que pelo menos 75% dos ativos sejam bens imóveis sujeitos à ação de reabilitação nas áreas elegíveis;
  • Tributação à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nestes FII, a operar via retenção na fonte, exceto se as entidades beneficiárias dos rendimentos forem isentas de IRC quanto aos rendimentos de capitais ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, desde que estas últimas não sejam (i) residentes em território sujeito a um regime claramente mais favorável ou (ii) detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes;
  • Esta tributação assume a natureza de imposto por conta do IRC devido a final quanto às pessoas coletivas residentes que não beneficiem de isenção;
  • Tributação à taxa especial de 10% sobre o saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos FII em questão, obtidas por entidades não residentes às quais não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do EBF.

Despesas com certificação biológica de explorações

O valor correspondente a 140% das despesas com a certificação de explorações com produção em modo biológico, incorridas por sujeitos passivos de IRC, com contabilidade organizada, é considerado gasto dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável do respetivo período de tributação.

Benefícios relativos ao Mecenato

Os sujeitos passivos de IRC que concedam donativos a determinadas entidades públicas ou privadas que prossigam a sua atividade nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, poderão beneficiar de uma majoração entre 20% e 50% do respetivo custo para efeitos de determinação do respetivo lucro tributável.

A referida majoração está limitada à natureza e objeto da entidade beneficiária e, em alguns tipos de donativos, a determinado rácio do volume de vendas ou de prestações de serviços.

As entidades beneficiárias dos donativos e os mecenas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias específicas.

Regime de apoio ao arrendamento habitacional

Regime a vigorar até 31 de Dezembro de 2020:

  • Isenção de IRC em relação aos rendimentos obtidos por FII a constituir de acordo com a legislação portuguesa entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2015;
  • Isenção do IRC aplicável aos rendimentos respeitantes a unidades de participação, exceto mais-valias. Este regime não se aplica quando as entidades beneficiárias sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

Remuneração convencional do capital social

Poderá ser deduzido, para efeitos de determinação do lucro tributável, um valor correspondente à remuneração convencional do capital social, calculado mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% sobre o montante das entradas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do respetivo capital social, até 2 milhões de Euros, desde que o seu lucro não seja apurado por métodos indiretos e a sociedade beneficiária não reduza o seu capital com restituição aos sócios (quer no ano em que sejam efetuadas tais entregas quer nos cinco exercícios posteriores).

A referida dedução deverá ser efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação relativo ao exercício em que ocorram as mencionadas entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes.

Para efeitos da aplicação deste regime, apenas são consideradas como entradas em espécie as correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir do período de tributação de 2017.

Em caso de incumprimento da condição de não redução de capital referida acima, devem ser repostas, por via da consideração enquanto rendimento tributável desse exercício, as importâncias deduzidas a este título, majoradas em 15%.

Em caso de dedução ao abrigo deste regime, a dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos nos termos do Código do IRC é reduzida a 25% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, sem prejuízo das demais condições estabelecida neste regime.

Mantém-se aplicável o anterior regime de remuneração convencional do capital social às entradas e aumentos de capital realizados em momento anterior à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017.