Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas

Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas
Os rendimentos relativos a lucros e reservas distribuídos que estejam incluídos na base tributável das sociedades residentes em território português são deduzidos na totalidade na determinação do lucro tributável, sempre que as seguintes condições se verifiquem:

  • O sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, desde de que a participação seja detida por um período mínimo de 1 ano, de forma ininterrupta, ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
  • O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal;
  • A entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças;
  • A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, de imposto comunitário correspondente ou imposto similar, a uma taxa legal mínima de, pelo menos, 60% da taxa do IRC. Caso não cumpra tal requisito, deverá preencher cumulativamente as seguintes condições:
    • a) Os lucros ou rendimentos advenham de, pelo menos, 75% do exercício de uma atividade agrícola ou industrial no território onde a entidade está estabelecida ou de uma atividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português;
    • b) A atividade principal da participada não consista em operações de atividade bancária e seguradora, nem de rendimentos de operações passivas, entre outras, detenção de partes de capital inferior a 10% (desde que não residentes em jurisdição integrante da lista de “paraísos fiscais”).

Este regime aplica-se também aos lucros e reservas que sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-Membro da UE ou do EEE e preencha, em qualquer um dos casos, os requisitos do artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE ou num Estado, que não paraíso fiscal, com o qual Portugal tenha celebrado um ADT que preveja a cooperação administrativa e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC.

Prevê-se ainda que o regime de eliminação da dupla tributação económica apenas seja aplicável no caso de as entidades distribuidoras de dividendos e respetivas sub-afiliadas se encontrarem sujeitas e não isentas de imposto, exceto se domiciliadas num Estado-Membro da UE ou do EEE, bem como caso os lucros e reservas distribuídos não constituam gastos dedutíveis na esfera da entidade distribuidora.

O regime em referência não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes.