Estabelecimentos estáveis fora do território português

Estabelecimentos estáveis fora do território português
Existe a possibilidade de o sujeito passivo desconsiderar os resultados tributáveis de estabelecimentos estáveis localizados no estrangeiro.
Para o efeito, os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável deverão estar sujeitos e não isentos de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC cuja taxa legal aplicável a esses lucros não seja inferior a 60% da taxa do IRC. Adicionalmente, esse estabelecimento estável não poderá estar localizado em país, território ou região constante da lista de “paraísos fiscais”.
Existe, no entanto, uma regra de recaptura dos benefícios concedidos por via da desconsideração dos lucros e prejuízos apurados por um estabelecimento estável, relativamente aos 12 períodos de tributação anteriores, quando deixe de ser aplicável o respetivo regime.
Caso se deixe de aplicar o regime de isenção de lucros ou prejuízos de um estabelecimento estável em virtude da transformação do mesmo em sociedade, os lucros e reservas distribuídos por essa mesma sociedade não poderão beneficiar do regime de eliminação da dupla tributação económica, até ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento estável que não tenham sido incluídos no lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores.
Para os períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017, o prazo de 12 exercícios é ajustado para os 5 períodos de tributação anteriores exceto para as PME abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, relativamente às quais o prazo de 12 exercícios mantem-se.
A opção de desconsiderar os resultados tributáveis de estabelecimentos estáveis localizados no estrangeiro deve abranger, pelo menos, todos os estabelecimentos estáveis situados na mesma jurisdição e ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação.