Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites (2) (3): (i) € 1.000.000, ou; (ii) 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, corrigido para efeitos fiscais. Nos períodos de tributação iniciados entre 2015 e 2016, o limite referido em (ii) supra é de 50% em 2015 e 40% em 2016.

Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis podem ser deduzidos ao lucro tributável de 1 ou mais dos 5 períodos de tributação posteriores, conjuntamente com os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, observando-se as limitações anteriormente mencionadas. Sempre que o montante dos gastos de financiamento líquidos deduzidos seja inferior a 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada desse limite acresce ao limite de cada 1 dos 5 períodos de tributação posteriores, até à sua integral realização.

Quando se aplique o RETGS, a sociedade dominante pode optar por aplicar este regime aos gastos de financiamento líquidos do grupo, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, ao invés da sua aferição ser efetuada numa base individual.

Notas:

  • (1) Destas regras são excluídas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, assim como as sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de créditos constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro.
  • (2) Por gastos de financiamento líquidos deve entender-se as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazo, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidas dos rendimentos de idêntica natureza.