Medidas fiscais para as PME

Medidas fiscais para as PME

Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior

A taxa de IRC de 12,5% é aplicável aos primeiros 15.000 € de matéria coletável das empresas, qualificadas como micro, pequena ou média empresa, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em território do interior.

Para o efeito, as empresas devem cumprir um conjunto de condições.

O benefício fiscal em apreço não é cumulável com outros benefícios de idêntica natureza e está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.

A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria, e obedece a critérios como a emigração e o envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.

SIFIDE II

A taxa base aplicável sobre as despesas elegíveis realizadas no exercício é majorada em 15%, para os sujeitos passivos que ainda não tenham completado dois exercícios (e, por conseguinte, não beneficiado da taxa incremental prevista), desde que sejam micro, pequenas ou médias empresas, tal como definido na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003.

Regime especial das PME

No caso de PME, conforme definidas no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, apenas são considerados como não dedutíveis, para efeitos fiscais, os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos concedidos pelos sócios, na parte em que excedam o valor correspondente ao spread de 6% a acrescer à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida (exceto quando aplicáveis as normas relativas a preços de transferência).

Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Dedução à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de dois anos, por parte das micro, pequenas e médias empresas. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 5.000.000, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada até 25% da coleta do IRC.

O regime define ainda, entre outros, o conceito de ativos elegíveis e investimento inicial, as regras a observar em caso de aplicação do RETGS, obrigações declarativas acessórias e ainda a obrigação de constituição de uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

O presente benefício fiscal não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza. De destacar, contudo, que o regime em apreço é cumulável com o regime dos benefícios contratuais e com o RFAI.