Pagamento especial por conta

O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios (1) do período de tributação anterior –  com o limite mínimo é de € 850 e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efetuado no período de tributação anterior. O pagamento especial por conta deverá ser efetuado no 3.º mês do respetivo período de tributação ou em duas prestações, nos 3.º e 10.º mês do referido período. Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta aplicável a alguns sectores, nomeadamente de revenda de combustíveis e tabacos.

Estão dispensados de efetuar o pagamento especial por conta os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas relativas à Declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) e à Declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES), relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos legalmente previstos.

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, verificados os requisitos previstos, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

Quando seja aplicável o RETGS, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, calculados individualmente como se este regime não fosse aplicável.

Notas:

  • (1) O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.