Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado

Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime de tributação claramente mais favorável, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.