Prejuízos fiscais reportáveis

Prejuízos fiscais reportáveis
Os prejuízos fiscais reportáveis apurados por uma sociedade, num determinado período de tributação, são dedutíveis aos seus lucros tributáveis nos cinco períodos de tributação posteriores (até 31 de dezembro 2009, seis períodos de tributação; até 31 de dezembro de 2011, quatro períodos de tributação; até 31 de dezembro de 2013, cinco períodos de tributação; e até 31 de dezembro de 2016, doze períodos de tributação), exceto para as PME abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, para as quais o prazo corresponde a 12 períodos de tributação.
A dedução dos prejuízos fiscais não pode exceder o montante correspondente a 70% do lucro tributável apurado em cada período de tributação, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte dos prejuízos que não tenha sido deduzida, nas mesmas condições, até ao final do respetivo período de dedução. Esta limitação é aplicável à dedução aos lucros tributáveis apurados em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores.
Os limites referidos, seja quanto ao prazo do reporte, seja quanto ao montante da dedução, são, igualmente, aplicáveis, no âmbito do RETGS, quer relativamente a prejuízos fiscais obtidos em períodos de tributação anteriores ao do início da aplicação deste regime, quer aos prejuízos fiscais obtidos pelo grupo.
O direito a esta dedução poderá caducar se, em relação ao período de tributação em que os prejuízos foram gerados, houver uma alteração de, mais de 50% dos detentores do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade, exceto se for requerida a não aplicação de tal limitação e obtida tal aceitação por parte do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Encontram-se expressamente previstas um conjunto de situações que não são consideradas como alterações de titularidade para efeitos da limitação anteriormente referida, designadamente quando estejam em causa aquisições por titulares que já detenham ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade.
No que respeita ao reporte de prejuízos fiscais individuais em operações de concentração com neutralidade fiscal, o mesmo é automático, sem que seja necessária autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças, ainda que a dedução dos prejuízos fiscais das entidades fundidas ou contribuidoras esteja limitada ao valor correspondente à proporção entre o valor do respetivo património líquido e o património líquido de todas as entidades envolvidas nas operações.