Regime das mais e menos‑valias fiscais

Tributação em 50% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por sinistros relativos aos mesmos, mediante reinvestimento em ativos elegíveis do correspondente valor de realização no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou nos dois exercícios seguintes.
As mais e menos-valias realizadas por sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, relativas a partes sociais não concorrem para a determinação do seu lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
  • O sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade cuja transmissão onerosa do capital dê origem a uma mais ou menos-valia, desde que a participação seja detida por um período mínimo de 1 ano, de forma ininterrupta;
  • O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal;
  • A entidade cujo capital social é objeto de transmissão onerosa não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças;
  • A entidade cujo capital social é objeto de transmissão onerosa esteja sujeita e não isenta de IRC, de imposto comunitário correspondente ou imposto similar, a uma taxa legal mínima de, pelo menos, 60% da taxa do IRC.
Caso não cumpra este último requisito, deverá preencher cumulativamente as seguintes condições:
  • A. Os lucros ou rendimentos advenham de, pelo menos, 75% do exercício de uma atividade agrícola ou industrial no território onde a entidade está estabelecida ou de uma atividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português;
  • B. A atividade principal da participada não consista em operações de atividade bancária e seguradora, nem de rendimentos de operações passivas, entre outras, detenção de partes de capital inferior a 5% (desde que não residentes em jurisdição integrante de lista de “paraísos fiscais”).
Este regime aplica-se também:
  • Às mais e menos-valias relativas a partes sociais que sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-Membro da UE ou do EEE e preencha, em qualquer um dos casos, os requisitos do artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE ou num Estado, que não paraíso fiscal, com quem Portugal tenha celebrado e se encontre em vigor um ADT que preveja a troca de informações e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC;
  • Às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais anteriormente referidas, designadamente prestações suplementares;
  • Às mais e menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial de neutralidade fiscal previsto no Código do IRC; e
  • À parte da diferença positiva entre as mais e menos-valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro.
  • O regime de isenção exclui as mais e menos-valias realizadas com a transmissão de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor dos imóveis detidos pela participada representa mais de 50% do respetivo ativo (com algumas exceções). Esta restrição apenas é aplicável aos imóveis adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014.
  • Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídas ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, da dedução relativa à eliminação da dupla tributação económica, do crédito por dupla tributação económica internacional ou da dedução prevista no artigo 51.º-C do Código do IRC para as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais.