Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

Existe a possibilidade de os grupos de sociedades optarem pela tributação agregada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no RETGS. Neste caso, a tributação é realizada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais.

Quando seja aplicado o RETGS, as derramas incidem sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo.

A opção, bem como as alterações, a renúncia ou a cessação da aplicação do RETGS deverá ser objeto de comunicação por via eletrónica à AT nos prazos previstos na lei.

Caso a sociedade dominante opte por aplicar o regime da limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos ao nível do Grupo, deverá efetuar a respetiva comunicação por via eletrónica à AT nos prazos previstos na lei, devendo tal opção ser mantida por um período mínimo de três anos, a qual é automaticamente prorrogável por períodos de um ano, exceto em caso de renúncia.

A sociedade dominante deve fazer prova do preenchimento das condições de aplicação do RETGS.