Regime fiscal das liquidações

Regime fiscal das liquidações
O enquadramento, em sede de IRC, do resultado da partilha resultante da liquidação de sociedades é o seguinte:

a) Caso o resultado seja positivo, é considerado como uma mais-valia, sendo aplicáveis as disposições relativas ao regime de não sujeição das mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, sempre que verificados os requisitos e condições previstos para o efeito;

b) Caso o resultado seja negativo, o mesmo é considerado como menos-valia dedutível pelo montante que exceder a soma dos prejuízos fiscais deduzidos no âmbito da aplicação do RETGS e dos lucros e reservas distribuídos pela sociedade liquidada que tenham beneficiado do regime de eliminação da dupla tributação económica.

A menos-valia referida supra não é dedutível nos casos em que a entidade liquidada seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável ou quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo por período inferior a quatro anos.

O valor da menos-valia considerada fiscalmente será acrescida ao lucro tributável, com uma majoração de 15%, na esfera dos sócios da sociedade liquidada, se voltarem a desenvolver (ou uma qualquer entidade que com esses sócios ou com a sociedade liquidada se encontre em situação de relação especial) a atividade que era prosseguida por esta, até quatro anos após a sua liquidação.