Regime simplificado de tributação

Regime simplificado de tributação
Podem optar pelo regime simplificado os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Apresentem, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos e um total do balanço não superior a € 200.000 e € 500.000, respetivamente;
  • Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas;
  • O capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não cumpram os requisitos anteriormente mencionados, exceto quando sejam Sociedades de Capital de Risco ou Investidores de Capital de Risco;
  • Adotem o regime de normalização contabilística aplicável a micro entidades, previsto no Decreto-Lei n.º 36.º-A/2011, de 9 de março;
  • Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

A matéria coletável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes:

  • 4% das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
  • 35% das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares que desenvolvam a atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
  • 75% dos rendimentos de atividades profissionais constantes na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS;
  • 10% dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;
  • 30% dos subsídios não destinados à exploração;
  • 95% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
  • 95% dos outros rendimentos de capitais e do resultado positivo de rendimentos prediais e do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;
  • 100% do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.

Os coeficientes aplicáveis às vendas e prestações de serviços são reduzidos em 50% e 25% no primeiro e segundo períodos posteriores ao início da atividade, respetivamente.

A matéria coletável não poderá ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.

As entidades que optarem pelo regime simplificado estão dispensadas de realizar o pagamento especial por conta e determinados encargos (nomeadamente os referentes a despesas de representação, ajudas de custo por compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador e os gastos relativos a indemnizações, bónus e outras variáveis pagos a determinados membros dos órgãos sociais) não se encontram sujeitos a tributação autónoma.