Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial
Desde que verificado um conjunto de requisitos, os rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária de patentes, desenhos ou modelos industriais são considerados apenas em 50% no cálculo do lucro tributável do sujeito passivo.

Para efeitos de aplicação do limite do crédito de imposto para eliminação da dupla tributação jurídica internacional, dever-se-á considerar apenas 50% dos referidos rendimentos quando obtidos fora de Portugal.

Para patentes e desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de julho de 2016, a aplicação do benefício fiscal encontra-se limitada aos rendimentos que decorram de atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. Existe, no entanto, uma norma transitória, aplicável até 30 de Junho de 2021, relativamente aos rendimentos de patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de janeiro de 2014 que, em 30 de junho de 2016, preenchessem as condições do regime em vigor a 1 de janeiro de 2014.