Taxas do imposto

  • A taxa normal do IRC para as empresas residentes que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas atividades é de 21%, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1,5%, incidente sobre o lucro tributável.
  • Os sujeitos passivos que sejam qualificados como PME, nos termos da legislação aplicável, beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros € 15.000 de matéria coletável. A aplicação da redução de taxa em apreço está, contudo, sujeita às regras de minimis de auxílio comunitário.
  • Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais, a título de derrama estadual, constantes da tabela seguinte:
Lucro tributável Taxa
De mais de € 1.500 000 até € 7.500 000 3%
De mais de € 7.500 000 até € 35.000 000 5%
Superior a € 35.000 000 7%
  • Assim, sempre que o lucro tributável for superior a € 35.000.000, a aplicação das taxas é efetuada de forma escalonada, sendo que o valor de € 6.000.000 (€ 7.500.000 – € 1.500.000) é tributado à taxa de 3%, o valor de € 27.500.000 (€ 35.000.000 – € 7.500.000) é tributado à taxa de 5% e o remanescente (superior a € 35.000.000) à taxa de 7%.
  • A taxa do IRC para as entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades com fins lucrativos é de 21%.
  • As entidades não residentes sem estabelecimento estável estão sujeitas a imposto à taxa de 25%, com as seguintes exceções:
Fontes de rendimento Taxas
Lucros e reservas colocados à disposição por uma entidade residente em território português a entidades residentes num Estado-Membro da UE ou do EEE ou a um estabelecimento estável, situado noutro Estado- Membro, de uma entidade residente num Estado-Membro da UE ou do EEE (Diretiva n.º 2011/96/UE), ou a entidades residentes num Estado com o qual Portugal haja celebrado um ADT, desde que, neste último caso, a taxa de tributação corresponda a, pelo menos, 60% da taxa do IRC 0% (1)
Rendimentos de títulos de dívida e de outras aplicações de capital 25%/35% (2) (3)
Juros e royalties pagos entre sociedades associadas, cujo beneficiário seja uma sociedade de outro Estado-Membro da UE ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro (Directiva n.º 2003/49/CE) 0% (4)
Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios ou concursos 35%

Notas:

  • (1) A isenção de retenção na fonte apenas é aplicável quando exista uma percentagem mínima de participação, direta ou direta e indireta, no capital social de uma entidade portuguesa de 10% e se verifique um período mínimo ininterrupto de detenção da participação no ano anterior à distribuição dos dividendos. Caso a entidade beneficiária seja residente na Suíça e a isenção prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Código do IRC não seja aplicável (por não se encontrarem verificados todos os requisitos de que a mesma depende), beneficiam ainda de isenção de IRC os lucros colocados à disposição desde que a participação mínima direta seja de 25% e detida há pelo menos dois anos, mas apenas se (i) ambas as entidades estiverem sujeitas e não isentas de imposto sobre o rendimento, (ii) não sejam, nos termos dos ADTs celebrados por Portugal e pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, consideradas residentes fiscais num Estado terceiro e (iii) revistam a forma de sociedade limitada. De referir que a isenção em questão não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes.
  • (2) Os juros da maior parte das emissões de títulos de dívida pública, detidos por não residentes, encontram-se isentos de IRC. A isenção é aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, aos rendimentos de capitais de dívida pública e à dívida não pública, sempre que o beneficiário do rendimento seja não residente em Portugal, sendo o âmbito da isenção, tanto para a dívida pública como não pública, também alargado aos rendimentos qualificados como mais-valias.
  • (3) Os rendimentos de capitais que sejam pagos/colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, estão sujeitos a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, à taxa de 35%. São igualmente tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais, tal como definidos para efeitos de IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliados em país, território, ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
  • (4) São consideradas associadas as sociedades relativamente às quais se verifique uma das seguintes situações: (i) uma participação direta de uma sociedade na outra correspondente a, no mínimo, 25% do capital; (ii) uma terceira sociedade detém uma participação direta de, no mínimo, 25% no capital das duas sociedades. Para além da observância de outros requisitos, a aplicação da taxa reduzida depende de as referidas participações terem sido detidas por um período ininterrupto de, pelo menos, dois anos.