Habitação própria e permanente – novo regime de reinvestimento para pensionistas ou maiores de 65 anos

O regime de reinvestimento de mais-valias auferidas na venda da habitação própria e permanente será também aplicado se:

  • O sujeito passivo ou o cônjuge for pensionista ou tenha pelo menos 65 anos de idade, na data da transmissão do imóvel; e
  • For celebrado contrato de seguro ou seja efetuada adesão individual a um fundo de pensões aberto que assegure um rendimento regular periódico ou ainda realizada uma contribuição para o regime público de capitalização no 6 meses posteriores à data da transmissão; e
  • For adquirida uma prestação regular periódica de montante máximo anual igual a 7,5% do valor investido; e
  • Seja manifestada a intenção de proceder ao reinvestimento, total ou parcial, e o respetivo montante seja incluído na declaração de rendimentos anual.