Incrementos patrimoniais

Os incrementos patrimoniais são constituídos por:

  • Mais-valias;
  • Indemnizações por danos emergentes não comprovados e por lucros cessantes; (1)
  • Indemnizações por danos morais, exceto as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente; (1)
  • Importâncias atribuídas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência; (1)
  • Acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos dos artigos 87º, 88º ou 89ºA da Lei Geral Tributária.

Nota:

  • (1) Estes incrementos patrimoniais são considerados rendimento do ano em que são colocados à disposição.