Mais-valias em imóveis que beneficiaram de apoios do estado ou outras entidades públicas

O regime de reinvestimento de mais-valias auferidas na venda da habitação própria e permanente, não será aplicado nas situações em que os imóveis:

  • Tenham beneficiado de apoio estatal não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30% do valor patrimonial tributário para efeitos de IMI; e
  • Sejam vendidos antes que tenham decorrido 10 anos sobre:

1)Data da sua aquisição;

2)Assinatura da declaração comprovativa da receção da obra; ou

3)Do pagamento da ultima despesa relativa ao apoio publico não reembolsável.

As despesas e encargos incorridos com a valorização de bem imóvel abrangido pelas condições acima mencionadas, apenas são considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido e a mais-valia é tributada em 100% do seu valor.