Normas transitórias sobre deduções específicas da Categoria B

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação podem declarar o valor das despesas e dos encargos afetos à atividade empresarial, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2018, em substituição dos valores comunicados à AT, devendo, para o efeito, manter os comprovativos dos montantes declarados.

Os sujeitos passivos não podem reclamar do valor das deduções à coleta que conste do Portal das Finanças, a título de despesas gerais familiares, devendo, para o efeito, incluir o valor das despesas na sua declaração (para efeitos da afetação desses encargos à atividade empresarial ou profissional).