Benefícios Fiscais em IRS

Fontes de rendimento

Aplicações a prazo

Rendimentos derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida, cujo capital esteja imobilizado durante um período mínimo de 5 anos e o vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado:

– Exclusão de tributação de 20% do rendimento quando o vencimento ocorra após 5 e antes de 8 anos;

– Exclusão de tributação de 60% do rendimento quando o vencimento ocorra a partir do 8° ano.

Juros de contas “Poupança-Reformado”

• Isentos, na parte que não ultrapassarem € 10.500 do saldo da conta.

Juros de depósitos a prazo de contas “Emigrante”

• Retenção na fonte à taxa de 11,5% apenas sobre os juros de depósitos efetuados até 31 de dezembro de 2007

Propriedade literária, artística e científica

• Os rendimentos, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, são considerados apenas em 50%, líquidos de outros benefícios, se auferidos pelo titular originário residente em Portugal.

• O montante que poderá beneficiar deste regime fica limitado a € 10.000.

Trabalhadores destacados

É isento de IRS, com o limite anual de €10.000, o acréscimo de rendimento do trabalho dependente auferido por residente fiscal em território português decorrente de uma deslocação para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, desde que titulado por um acordo escrito. Esta isenção não é acumulável com outros benefícios fiscais aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente nem com o regime fiscal de residentes não habituais.

Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana

Rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliários em que pelo menos 75% dos ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação em “áreas de reabilitação urbana”:

• Rendimentos respeitantes a unidades de participação, são sujeitos a tributação, por retenção na fonte, à taxa de 10%; (1)

• O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação destes fundos, estão sujeitas a tributação à taxa de 10%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, com exceção dos sujeitos passivos residentes que obtenham rendimentos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, ou às entidades não residentes as quais lhes seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º EBF;

• As mais-valias auferidas por residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em “área de reabilitação urbana”, são sujeitas a tributação à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento;

• Rendimentos prediais auferidos, quando inteiramente decorrentes do arrendamento em “área de reabilitação urbana”, são sujeitos a tributação à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento. (2)

Rendimentos de fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional

• Rendimentos respeitantes a unidades de participação, pagos ou colocados a disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação, ficam isentos de IRS;

• Mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento, que ocorram da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, ficam isentos de IRS.

Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores

• Isenção de IRS, até ao limite de 40.000 euros, de ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores (incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social), auferidos por trabalhadores de entidades empregadoras relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

  • sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;
  • tenham sido constituídas há menos de seis anos;
  • desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor da tecnologia, nos termos a definir por portaria, mediante certificação pela Agência Nacional de Inovação, S. A.

• Esta isenção depende da manutenção, na esfera do trabalhador, dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos isentos por um período mínimo de dois anos.
• Não podem beneficiar desta isenção de IRS os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5 %.

Recapitalização das empresas

• Os sujeitos passivos de IRS que realizem entradas de capital, em dinheiro, a favor de sociedade na qual detenham uma participação social e que perca metade do capital social, deduzam, até 20% dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou,

• No caso de alienação dessa participação, deduzam, até 20% dessas entradas ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no próprio ano e nos cinco anos seguintes.

Notas:

  • (1) Exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português às quais os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
    • a) Entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças;
    • b) As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes.
  • (2) Desde que o arrendamento seja inteiramente decorrente de:
    • a) Imóveis situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
    • b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.