Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Elegibilidade

São elegíveis os contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, desde que:

1.Não tenham sido residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores em relação ao ano de regresso;

2.Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015;

3.Tenham a sua situação tributária regularizada; e

4.Não solicitem a inscrição como residentes não habituais.

Exclusão de tributação

São excluídos de tributação, 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B).

Período de aplicação

O regime em questão aplica-se aos rendimentos auferidos entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024.

Retenção na fonte

Durante os anos em que vigore o regime, a taxa de retenção na fonte aplica-se sobre metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

 

Calendário de aplicação

 

Regresso em 2019

 

Residente Não residente Regime especial
Antes de 31 de dezembro de 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023


Regresso em 2020

 

Residente Não residente Regime especial
Antes de 31 de dezembro de 2015 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024