Rendimentos empresariais e profissionais

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se:

  • a) Com base nas regras do regime simplificado;
  • b) Com base na contabilidade.
Métodos Rendimento coletável
Regime simplificado

Rendimento anual < € 200.000,00

 

• A determinação do rendimento coletável obtém-se por aplicação dos seguintes coeficientes:

– 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como de prestações de serviços relacionadas com atividades hoteleiras (exceto alojamento local), restauração e bebidas;

– 75% do valor decorrente de atividades profissionais previstas na tabela de classificação de atividades, prevista no Artigo 151.º do Código do IRS;

– 35% das restantes prestações de serviços;

– 95% do valor decorrente de rendimentos provenientes de contratos de cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, outros rendimentos prediais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais;

– 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração;

– 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos da Categoria B.

Não beneficiam de qualquer dedução especifica as prestações de serviços efetuados a sociedades nas quais:

  • i. o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto; ou
  • ii. o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento coletável dos rendimentos empresariais ou profissionais passa a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados (3).

Ao rendimento tributável após a aplicação do respetivo coeficiente (0,75 (1) ou 0,35 deverá somar-se a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e o somatório das despesas e encargos relacionados com a atividade.

(1) Existe a possibilidade de optar anualmente pelo regime de contabilidade organizada. Assim sendo, consideram-se para efeitos de dedução os seguintes tipos de despesas:

    • i. Euro 4.104 ou, quando superior, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social conexas com as atividades em causa;
    • ii. Dedução das despesas efetivamente incorridas com a atividade, designadamente remunerações de trabalhadores, ordenados ou salários comunicadas pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária (AT);
    • iii. Rendas de imóveis afetos à atividade empresaria ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicadas pelo sujeito passivo à AT;
    • iv. 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto a imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local de que o sujeito passivo seja proprietário, usufrutuário ou superficiário, 4% do respetivo valor patrimonial tributário;
    • v. Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas pelo sujeito passivo à AT, como por exemplo as despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categoriais profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;
    • vi. importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

As despesas e encargos previstas nos pontos iii. , iv. , e v., quando apenas parcialmente afetas à atividade empresarial e profissional, são consideradas em apenas 25%.

Atos isolados

Consideram-se como rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.

Rendimento tributável determinado de acordo com as regras previstas para o regime simplificado ou contabilidade organizada.

Contabilidade organizada

Sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado por ultrapassarem os limites acima referidos ou por opção(1).

Regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com algumas adaptações.

Mínimo de Existência

  • O mínimo de existência, a partir de 2018, passa a ser aplicável aos prestadores de serviços que desenvolvam atividades especificamente previstas na lista anexa ao Código do IRS.
  • O valor do mínimo de existência passa a corresponder a 1,5 x 14 x Indexante de Apoios Sociais (“IAS”) (4), o que atualmente corresponde a Euro 9.006,9. Estabelece-se ainda que o mínimo de existência não poderá ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal (o valor anual corresponde a Euro 8.120).
Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para determinação do lucro tributável, com as seguintes adaptações:
Encargos não dedutíveis
  • Remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, assim como ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações remuneratórias.
Afetação de imóvel destinado à habitação própria
  • Os encargos dedutíveis, designadamente amortizações, juros, rendas, energia, água e telefone fixo, não podem ultrapassar 25% do total das respetivas despesas devidamente comprovadas.
Tributação autónoma
  • Despesas não documentadas: 50%;
  • Despesas de representação dedutíveis: 10%;
  • Encargos dedutíveis com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20.000,00, motos e motociclos: 10%. Relativamente a encargos dedutíveis respeitantes a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20.000,00, aplica-se uma taxa de 20% (exceto as viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica, as quais não estão sujeitas a tributação autónoma). No caso de viaturas híbridas plug-in as taxas são de 5% e 10%, respetivamente; e no caso de viaturas a GPL ou GNV as taxas são de 7,5% e 15%, respetivamente;
  • Ajudas de custo dedutíveis: 5%; (2)
  • Ajudas de custo não dedutíveis, suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que as mesmas respeitam: 5%;
  • Pagamentos a não residentes sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável: 35%.(3)

Notas:

  • (1) O exercício da opção é anual devendo ser efetuada na declaração de início de atividade ou até ao fim do mês de março do ano em que pretende exercer essa opção.
  • (2) As ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador quando não exista mapa de controlo das deslocações no primeiro caso e, no segundo, quando não existir a identificação da viatura, do respetivo proprietário e do número de quilómetros percorridos, exceto se houver tributação em sede de IRS na esfera do beneficiário, não são considerados encargos dedutíveis.
  • (3) A tributação autónoma pode ser afastada, caso o sujeito passivo prove que os encargos em questão correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.
  • (4) Conforme Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, o valor do IAS foi atualizado para Euro 428,90.