Rendimentos empresariais e profissionais

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se:

  • a) Com base nas regras do regime simplificado;
  • b) Com base na contabilidade.
Métodos Rendimento coletável
Regime simplificado(1)

Rendimento anual < € 200.000,00

 

• A determinação do rendimento coletável obtém-se por aplicação dos seguintes coeficientes:

– 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como de prestações de serviços relacionadas com atividades hoteleiras (exceto alojamento local), restauração e bebidas;

– 75% do valor decorrente de atividades profissionais previstas na tabela de classificação de atividades, prevista no Artigo 151.º do Código do IRS;

– 35% das restantes prestações de serviços;

– 95% do valor decorrente de rendimentos provenientes de contratos de cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, outros rendimentos prediais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais;

– 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração;

– 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos da Categoria B.

Não beneficiam de qualquer dedução especifica as prestações de serviços efetuados a sociedades nas quais:

  • i. o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto; ou
  • ii. o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento coletável dos rendimentos empresariais ou profissionais passa a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados.

Ao rendimento tributável após a aplicação do respetivo coeficiente (0,75 (1) ou 0,35 deverá somar-se a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e o somatório das despesas e encargos relacionados com a atividade.

(1) Existe a possibilidade de optar anualmente pelo regime de contabilidade organizada. Assim sendo, consideram-se para efeitos de dedução os seguintes tipos de despesas:

    • i. Euro 4.104 ou, quando superior, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social conexas com as atividades em causa;
    • ii. Dedução das despesas efetivamente incorridas com a atividade, designadamente remunerações de trabalhadores, ordenados ou salários comunicadas pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária (AT);
    • iii. Rendas de imóveis afetos à atividade empresaria ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicadas pelo sujeito passivo à AT;
    • iv. 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto a imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local de que o sujeito passivo seja proprietário, usufrutuário ou superficiário, 4% do respetivo valor patrimonial tributário;
    • v. Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas pelo sujeito passivo à AT, como por exemplo as despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categoriais profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;
    • vi. importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

As despesas e encargos previstas nos pontos iii. , iv. , e v., quando apenas parcialmente afetas à atividade empresarial e profissional, são consideradas em apenas 25%.

Atos isolados

Consideram-se como rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.

Rendimento tributável determinado de acordo com as regras previstas para o regime simplificado ou contabilidade organizada.

Contabilidade organizada

Sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado por ultrapassarem os limites acima referidos ou por opção(1).

Regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com algumas adaptações.

Mínimo de Existência

  • O mínimo de existência, a partir de 2018, passa a ser aplicável aos prestadores de serviços que desenvolvam atividades especificamente previstas na lista anexa ao Código do IRS.
  • O valor do mínimo de existência passou a corresponder, a partir de 2018, a 1,5 x 14 x Indexante de Apoios Sociais (“IAS”) (2) . Para 2019, o mínimo de existência (limite de rendimento até ao qual os contribuintes se encontram isentos de entrega de IRS) ascende a Euro 9.150,96. Ou seja, as pessoas com rendimentos de trabalho dependente ou pensões até cerca de 654 euros mensais não estão sujeitas a pagamento de imposto.

Contabilidade organizada

Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para determinação do lucro tributável, com as seguintes adaptações:

Encargos não dedutíveis
  • Remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, assim como ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações remuneratórias.
Afetação de imóvel destinado à habitação própria
  • Os encargos dedutíveis, designadamente amortizações, juros, rendas, energia, água e telefone fixo, não podem ultrapassar 25% do total das respetivas despesas devidamente comprovadas.
Tributação autónoma
  • Despesas não documentadas: 50%;
  • Despesas de representação dedutíveis: 10%;
  • Encargos dedutíveis com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20.000,00, motos e motociclos: 10%. Relativamente a encargos dedutíveis respeitantes a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20.000,00, aplica-se uma taxa de 20% (exceto as viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica, as quais não estão sujeitas a tributação autónoma). No caso de viaturas híbridas plug-in as taxas são de 5% e 10%, respetivamente; e no caso de viaturas a GPL ou GNV as taxas são de 7,5% e 15%, respetivamente;
  • Ajudas de custo dedutíveis, as despesas com compensação pela deslocação em viatura própria dos trabalhadores, bem como as ajudas de custo não dedutíveis suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal: 5%; (1)
  • Pagamentos a não residentes sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável: 35%.(2)

Notas:

  • (1) O exercício da opção é anual devendo ser efetuada na declaração de início de atividade ou até ao fim do mês de março do ano em que pretende exercer essa opção.
  • (2) Em 2019, o valor do IAS ascende a Euro 435,76.
  • (3) As ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador quando não exista mapa de controlo das deslocações no primeiro caso e, no segundo, quando não existir a identificação da viatura, do respetivo proprietário e do número de quilómetros percorridos, exceto se houver tributação em sede de IRS na esfera do beneficiário, não são considerados encargos dedutíveis.
  • (4) A tributação autónoma pode ser afastada, caso o sujeito passivo prove que os encargos em questão correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.