Rendimentos Prediais

  • Consideram-se como rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares.
  • Quando a exploração de estabelecimentos de alojamento local não está afeto a uma atividade empresarial, o rendimento de alojamento local pode ser tributado como rendimento predial.
  • Os sujeitos passivos não residentes que aufiram rendimentos prediais e que residam noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu – neste último caso, desde que seja num Estado com intercâmbio de informações em matéria fiscal -, passam a ter a opção pela tributação às taxas progressivas. Para efeitos da determinação da taxa, relevam os rendimentos auferidos mundialmente.
  • Salienta-se que no caso de imóveis habitacionais do património particular, que se encontrassem afetos a atividade empresarial e profissional, e que sejam restituídos ao património particular, é possível diferir a tributação da mais-valia resultante da reafectação desde que o imóvel seja afeto à obtenção de rendimentos de categoria F e durante esse período.
Encargos dedutíveis
  • Todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos prediais, com exceção:

– dos gastos de natureza financeira;

– dos relativos a depreciações;

– dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

  • Outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo;
  • O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal;
  • Gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
Tributação
  • Os rendimentos prediais provenientes de imóveis situados em Portugal ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 28%.

Lei n.º 3/2019 – Taxa de tributação dos rendimentos prediais

 

Ao abrigo da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foram criadas condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

A taxa especial de 28% aplicável aos rendimentos prediais passa a ser reduzida a partir de contratos com duração igual ou superior a dois anos.

Dependendo da duração do contrato, a redução pode mesmo chegar aos 18 pontos percentuais, passando a taxa aplicável a ser 10%.

Duração do contrato de arrendamento
< 2 anos =>2 < 5 anos =>5 < 10 anos =>10 < 20 anos => 20 anos
28% 26% 23% 14% 10%

Renovação dos contratos

Prevêem-se, igualmente, reduções adicionais na taxa a aplicar aos rendimentos prediais decorrentes das renovações dos contratos.

Por cada renovação será aplicada uma redução de dois ou de cinco pontos percentuais para renovações de dois ou cinco anos, respetivamente. A redução máxima de taxa está limitada a catorze pontos percentuais.

A título de exemplo, num contrato com a duração inicial de dois anos, e que seja renovado por mais dois anos, os rendimentos serão tributados nos dois primeiros anos a uma taxa de 26%, sendo nos dois anos seguintes tributados à taxa de 24%.

Já nos contratos com duração inicial de cinco anos e que sejam renovados por igual período, passam a ser tributados, na primeira renovação, a uma taxa de 18%. Por cada renovação subsequente com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Entrada em vigor

As novas taxas aplicam-se aos novos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019, bem como às renovações dos contratos que já se encontravam em vigor a 1 de janeiro de 2019 após a correspondente renovação.