Rendimentos Prediais

  • Consideram-se como rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares.
  • Quando a exploração de estabelecimentos de alojamento local não está afeto a uma atividade empresarial, o rendimento de alojamento local pode ser tributado como rendimento predial.
  • Os sujeitos passivos não residentes que aufiram rendimentos prediais e que residam noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu – neste último caso, desde que seja num Estado com intercâmbio de informações em matéria fiscal -, passam a ter a opção pela tributação às taxas progressivas. Para efeitos da determinação da taxa, relevam os rendimentos auferidos mundialmente.
  • Salienta-se que no caso de imóveis habitacionais do património particular, que se encontrassem afetos a atividade empresarial e profissional, e que sejam restituídos ao património particular, é possível diferir a tributação da mais-valia resultante da reafectação desde que o imóvel seja afeto à obtenção de rendimentos de categoria F e durante esse período.
Encargos dedutíveis
  • Todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos prediais, com exceção:

– dos gastos de natureza financeira;

– dos relativos a depreciações;

– dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

  • Outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo;
  • O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal;
  • Gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
Tributação
  • Os rendimentos prediais provenientes de imóveis situados em Portugal ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 28%.