Arquivo de documentação

Os sujeitos passivos residentes ou estabelecidos em Portugal são obrigados a manter, em território nacional, o arquivo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes durante 10 anos civis.

Não obstante, o prazo de arquivo de documentos fiscalmente relevante para efeitos de IRC é de 12 anos para os exercícios de 2014 e seguintes.

É permitido o arquivo em suporte eletrónico das faturas emitidas por via eletrónica, desde que se consiga garantir o acesso completo em linha aos dados e que a integridade da origem, do conteúdo e a sua legibilidade sejam asseguradas.

O arquivo eletrónico destas faturas fora do território da UE carece de prévia autorização da AT.