Certificação de programas de faturação

Regra geral, os sujeitos passivos estão obrigados ao uso de programas de faturação previamente certificados pela AT.

Encontram-se excluídos desta obrigatoriedade:

  • Os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100.000; ou,
  • Os sujeitos passivos que procedam à emissão de documentos através de aparelhos de distribuição automática ou que prestem serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso comprovativo de pagamento (nomeadamente os talões de portagem).

Os sujeitos passivos que reúnam alguma das condições de exclusão acima referidas, caso optem pela utilização de programa informático de faturação, terão de usar um programa certificado.

Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias para a emissão de faturas devem ser inseridas pelo respetivo programa de faturação.

São equiparados a programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte.