Direito à dedução do IVA

Sem prejuízo das restrições ao direito à dedução do IVA incorrido em determinadas despesas, apenas é dedutível o imposto mencionado em faturas emitidas em nome e na posse do sujeito passivo, passadas na forma legal e desde que respeitem a operações realizadas no âmbito da sua atividade.

Quando o sujeito passivo realiza, simultaneamente, operações tributadas e operações isentas que não conferem direito à dedução, o apuramento do montante de IVA dedutível associado a bens e serviços não diretamente afetos àquelas operações deverá calcular-se de acordo com o método do pro rata, baseado no volume de negócios, ou de acordo com o método da afetação real, apurado com base em critérios de imputação objetivos que traduzam a utilização de recursos necessários à realização de ambos os tipos de operações.