Reembolsos de IVA incorrido no estrangeiro a sujeitos passivos residentes e reembolsos de IVA incorrido em Portugal a sujeitos passivos não residentes

Encontra-se prevista a possibilidade de recuperação do IVA incorrido em Portugal por entidades não residentes, assim como a recuperação de IVA incorrido noutro Estado-Membro da UE por entidades residentes em Portugal.

A preparação destes processos de reembolso de IVA deve obedecer a um conjunto de requisitos previstos em diploma específico.

O período do reembolso deve reportar-se ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar não seja inferior a € 50.

Não obstante, pode ser solicitado reembolso referente ao imposto suportado no próprio ano civil, respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, desde que o montante a reembolsar seja superior a € 400.

Estes pedidos de reembolso devem ser apresentados até 30 de setembro do ano civil seguinte àquele em que o imposto se tornou exigível. Para sujeitos passivos de outros Estados-Membro da UE, o pedido de reembolso deve ser apresentado no Estado-Membro do estabelecimento enquanto que para os residentes fora da UE, o pedido é apresentado junto da AT portuguesa, através de representante fiscal português nomeado para o efeito.