Reembolsos a sujeito passivos residentes

A preparação de processos de reembolso de IVA deve obedecer a um conjunto de requisitos previstos em diploma específico.
O prazo legalmente definido para reembolso de IVA é o final do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

Há a possibilidade dos sujeitos passivos se inscreverem no regime de reembolso mensal, caso em que os mesmos terão de ser pagos até 30 dias após a submissão do pedido.

Há ainda um regime específico para entidades que realizem operações sem liquidação de IVA mas que conferem direito à dedução (que representem pelo menos 75% das operações do período), em que o prazo de pagamento é igualmente de 30 dias. Este regime não necessita de inscrição prévia.

A AT pode exigir a apresentação de garantia bancária quando a quantia a reembolsar exceder € 30.000.