Regime dos créditos incobráveis

Relativamente a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis vencidos após 1 de Janeiro de 2013, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade justificado, a saber:

  • O crédito esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do respectivo vencimento, existam provas de imparidade e de diligências de recebimento e o activo não tenha sido reconhecido contabilisticamente;
  • O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do vencimento, o valor não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução.

Sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior, será possível recuperar o IVA relativo a créditos considerados incobráveis em diversos processos e de acordo com determinadas condições (processo executivo, processo de insolvência, processo especial de revitalização e nos termos previstos no SIREVE).

O procedimento de dedução varia consoante o tipo e o valor dos créditos envolvidos, mas existem situações em que é necessário um pedido de autorização prévia a apresentar por via electrónica às autoridades tributárias.

Os elementos associados à realização das operações deverão ser certificados por revisor oficial de contas até à entrega do pedido. O revisor oficial de contas deverá também certificar as situações de incobrabilidade verificada nos processos supracitados.

Relativamente aos créditos vencidos antes de 1 de Janeiro de 2013, permanecem em vigência as regras anteriores, mas prevê-se também a possibilidade de aplicação aos casos em que esteja envolvido processo especial de revitalização ou o SIREVE.

Para os créditos vencidos desde 1 de Janeiro de 2013, os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis sempre que ocorra a transmissão da titularidade dos créditos.  Caso tenha ocorrido a prévia recuperação do IVA, existe a obrigação de o cedente regularizar o imposto a favor do Estado.