Regimes especiais

O Código do IVA prevê alguns regimes especiais, a saber:

  • Regime de isenção;
  • Regime dos pequenos retalhistas;
  • Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores;
  • Regime forfetário dos produtores agrícolas.

Outros regimes especiais encontram-se consagrados em legislação avulsa, tais como:

  • Regime das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos;
  • Regime de bens em segunda mão, objetos de arte e antiguidade;
  • Regime do ouro para investimento;
  • Regime de IVA de caixa.