Reporte de informação à AT 

As entidades residentes ou com estabelecimento estável em Portugal são obrigadas a comunicar à AT os elementos das faturas emitidas, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, até ao dia 25 do mês seguinte ao da respetiva emissão.

É igualmente obrigatória a comunicação à AT, até ao último dia do mês seguinte ao do fecho do exercício, o inventário respeitante ao último dia do período de tributação anterior, para as entidades que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, ficando dispensados os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior não exceda os € 100.000.