Requisitos de faturação

Os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. 

As faturas deverão cumprir os requisitos previstos no Código do IVA e legislação complementar, podendo ser emitidas faturas simplificadas em determinadas circunstâncias.

Na emissão de faturas a sujeitos passivos, a menção da denominação social, número de identificação fiscal e domicílio do adquirente é sempre obrigatória.

Nos casos em que o adquirente seja um particular, o nome e a morada não são menções obrigatórias em faturas de valor inferior a € 1.000, exceto se solicitadas.

A menção na fatura do número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.

Os sujeitos passivos poderão optar pela emissão de faturas simplificadas nas seguintes situações:

  • Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, caso o valor da fatura não seja superior a € 1.000; ou,
  • Transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a € 100.

A obrigatoriedade de emissão de fatura pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes situações:

  • Prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento comprovativo de pagamento; e,
  • Transmissões de bens efetuadas através de máquinas de venda automática que não permitam a emissão de fatura.

Regra geral, as faturas devem ser emitidas o mais tardar até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, ou seja, regra geral, do momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente ou em que os serviços são prestados.

As faturas podem ser emitidas pelos adquirentes dos bens ou dos serviços, desde que haja:

  • Um acordo prévio, na forma escrita, entre as partes envolvidas;
  • Prova de que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços teve conhecimento da emissão da fatura e de que aceitou o seu conteúdo; e,
  • Menção a “autofaturação” no documento emitido.

As faturas podem ainda ser elaboradas por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo.

Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários.

Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura.

Os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto sem direito à dedução, estão dispensados da obrigação de emissão de fatura.

A obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas.