Arbitragem Tributária – o CAAD

Procedimento

Verificada a definitividade de um ato da Administração Tributária lesivo dos interesses do contribuinte, este pode, em certos casos, optar por reagir através de meios impugnatórios administrativos (recurso hierárquico, reclamação graciosa, pedido de revisão de atos tributários) ou através dos meios judiciais. Contudo é possível ainda que o contribuinte recorra à arbitragem para impugnar:

  • Atos de liquidação de tributos (incluindo de autoliquidação), de pagamentos por conta ou retenção na fonte;
  • Atos de determinação da matéria tributável, quando não deem origem a liquidação de qualquer tributo (por exemplo: correções a prejuízos fiscais ou a benefícios fiscais, quando do Relatório de inspeção não há lugar a imposto a pagar);
  • Atos de determinação da matéria coletável por métodos diretos;
  • Atos de fixação de valores patrimoniais.

Prazos

Uma vez notificado do ato, pretendendo recorrer à Arbitragem Tributária, o contribuinte deve apresentar o competente pedido de constituição de Tribunal Arbitral dentro dos seguintes prazos:

90 dias a contar:

  • Do termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte relativas a impostos administrados pela DGCI e pela DGAIEC;
  • Do indeferimento expresso ou tácito da Reclamação Graciosa ou do Recurso Hierárquico;
  • Da notificação dos restantes atos que possam ser suscetíveis de impugnação autónoma

30 dias a contar:

  • Da notificação dos atos de determinação da matéria tributável e coletável por “métodos diretos”;
  • Da notificação dos atos de fixação dos valores patrimoniais

Nos pedidos de pronúncia arbitral que tenham por objeto a apreciação da legalidade dos atos tributários, o dirigente máximo do serviço da administração tributária pode, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do pedido de constituição do tribunal arbitral, proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário cuja ilegalidade foi suscitada, praticando, quando necessário, ato tributário substitutivo, devendo notificar o presidente do CAAD da sua decisão.

Taxas de arbitragem

Pela constituição de tribunal arbitral são devidas taxas de arbitragem, cujo valor, fórmula de cálculo, base de incidência objetiva e montantes mínimo e máximo são definidos nos termos do Regulamento de Custas do CAAD.

Decisão

A decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral.
O tribunal arbitral pode proceder à prorrogação deste prazo por sucessivos períodos de dois meses, com o limite de seis meses, comunicando às partes essa prorrogação e os motivos que a fundamentam.