Procedimento
No âmbito de um pedido de revisão do ato tributário, este é reapreciado pelo próprio órgão que o praticou, quer a expresso pedido do contribuinte, quer por iniciativa da Administração Tributária.
Efeitos do deferimento do pedido de revisão:
- i) Anulação do ato tributário e efeitos dele decorrente, com a consequente restituição dos valores de tributos já pagos;
- ii) Revogação do ato e dos seus efeitos a partir da data da decisão de revogação;
- iii) Reforma do ato – o ato tributário será reformado na parte viciada;
- iv) Substituição do ato – o ato tributário primitivo/originário será substituído por um outro.
- v) Juros Indemnizatórios, quando sejam devidos.
Prazos
Os prazos para apresentação dos pedidos de revisão dos atos tributários diferem consoante sejam efetuados a pedido do sujeito passivo ou por iniciativa da Administração Tributária.
| Tipo de Revisão | Fundamento | Prazo |
| A Pedido do Contribuinte | Qualquer ilegalidade | 120 dias |
| Oficiosamente pela Autoridade Tributária | Ilegalidade e/ou Erro imputável aos serviços | 4 anos após a liquidação/em caso de erro imputável, a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago |
| Revisão por motivo de duplicação da coleta | Qualquer ilegalidade | 4 anos |