Pedido de Revisão dos Atos Tributários

Procedimento

No âmbito de um pedido de revisão do ato tributário, este é reapreciado pelo próprio órgão que o praticou, quer a expresso pedido do contribuinte, quer por iniciativa da Administração Tributária.

Efeitos do deferimento do pedido de revisão:

  • i) Anulação do ato tributário e efeitos dele decorrente, com a consequente restituição dos valores de tributos já pagos;
  • ii) Revogação do ato e dos seus efeitos a partir da data da decisão de revogação;
  • iii) Reforma do ato – o ato tributário será reformado na parte viciada;
  • iv) Substituição do ato – o ato tributário primitivo/originário será substituído por um outro.
  • v) Juros Indemnizatórios, quando sejam devidos.

Prazos

Os prazos para apresentação dos pedidos de revisão dos atos tributários diferem consoante sejam efetuados a pedido do sujeito passivo ou por iniciativa da Administração Tributária.

Tipo de Revisão Fundamento Prazo
A Pedido do Contribuinte Qualquer ilegalidade 120 dias
Oficiosamente pela Autoridade Tributária Ilegalidade e/ou Erro imputável aos serviços 4 anos após a liquidação/em caso de erro imputável, a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago
Revisão por motivo de duplicação da coleta Qualquer ilegalidade 4 anos