Processo de Impugnação Judicial

Procedimento

O processo de impugnação judicial decorre integralmente perante um Tribunal Tributário, pretendendo o contribuinte a anulação total ou parcial do ato tributário em causa, com fundamento na sua ilegalidade.
A apreciação da legalidade de atos de liquidação deve ser efetuada, no âmbito judicial, em sede de impugnação judicial.
Por outro lado, quando esteja em causa outro tipo de vícios, que não os que diretamente afetem a liquidação, o meio judicial adequado será o da ação administrativa especial (por exemplo, intempestividade e ilegalidade do recurso hierárquico).

Prazos para apresentação

O prazo geral de apresentação de impugnação judicial é de três meses, contados do:

  • a ) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;
  • b ) Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação;
  • c ) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal,
  • d ) Formação da presunção de indeferimento tácito;
  • e ) Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos legalmente previstos;
  • f ) Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.