Reclamação Graciosa

Procedimento

No âmbito do procedimento tributário, sendo confrontado com um ato de liquidação da Autoridade Tributária com o qual não concorde, o contribuinte pode reagir contra o mesmo apresentando a competente reclamação graciosa.
Este procedimento impugnatório meramente administrativo (desenrola-se entre o contribuinte e a Administração Tributária) visa obter a anulação dos atos tributários (v.g., do ato de liquidação) com fundamento na sua ilegalidade.

Caracteriza-se ainda pelo carácter facultativo (salvo nos casos em que a lei prevê expressamente a obrigatoriedade de apresentação de reclamação graciosa) face dos meios impugnatórios judiciais e pela ausência de efeito suspensivo – o contribuinte deve cumprir com o dever de pagar a quantia em dívida, não obstante ter apresentado reclamação – ressalvados os casos em que a lei prevê a possibilidade de o contribuinte prestar garantia.
A reclamação graciosa deve ser apresentada por escrito no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, ou, em casos de manifesta simplicidade, oralmente, procedendo-se à redução a termo no referido serviço.

Prazos para apresentação

O prazo geral de apresentação da reclamação graciosa é de 120 dias, contados do:

  • a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;
  • b) Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação;
  • c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal,
  • d) Formação da presunção de indeferimento tácito;
  • e) Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos legalmente previstos;
  • f) Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.

Prazos especiais

O Código do Procedimento e Processo Tributário consagra alguns prazos especiais:

Fundamento da reclamação Prazo
Erro na autoliquidação 2 anos a contar da data da entrega da declaração
Retenção na fonte 2 anos a contar do termo do ano do pagamento indevido
Pagamento por conta 30 dias a contar da data do pagamento indevido

Decisão

A decisão final deve ser fundamentada de facto e de direito, atendendo aos argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo ser tomada no prazo de 4 meses. Se tal não acontecer, a reclamação graciosa pode ser considerada tacitamente indeferida.

Assim, da decisão de indeferimento:

  • (i) Expresso: cabe recurso hierárquico no prazo de 30 dias ou impugnação judicial no prazo de três meses;
  • (ii) Tácito – recurso hierárquico no prazo de 30 dias (ou impugnação judicial no prazo de três meses [artigo 102.º n.º 1 al. d) do CPPT].