Recurso Hierárquico

Procedimento

Tal como previsto na Lei Geral Tributária, a decisão do procedimento é suscetível de recurso hierárquico para o mais elevado superior hierárquico do autor do ato.
Salvo disposição em contrário, o recurso hierárquico tem natureza meramente facultativa e efeito devolutivo, ou seja, a apresentação do recurso hierárquico não é obrigatória para que o contribuinte possa impugnar judicialmente a decisão, continuando o ato recorrido a produzir plenamente os seus efeitos.
Com a apresentação de recurso hierárquico o contribuinte visa obter a revogação do ato tributário em causa, não com fundamento na sua ilegalidade, mas antes sobre o (des)mérito do ato.

Prazos para apresentação

Os recursos hierárquicos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato respetivo.
O autor do ato deverá fazer subir hierarquicamente o processo com o recurso no prazo de 15 dias manifestando que mantém a decisão tomada ou, em alternativa, revogar o ato recorrido total ou parcialmente.

Decisão

Os recursos hierárquicos são decididos no prazo máximo de 60 dias.
Em caso de indeferimento, ou seja, quando é proferida uma decisão desfavorável para o contribuinte, o sujeito passivo pode recorrer contenciosamente.
No caso de não ser proferida uma decisão (indeferimento tácito do recurso hierárquico), o prazo para impugnação judicial da decisão é de 3 meses a contar do momento em que o mesmo se considere tacitamente indeferido.