Pedido de Informação Vinculativa

Informações Vinculativas

Procedimento ao dispor do contribuinte mediante o qual a Administração Tributária é chamada a pronunciar-se sobre o enquadramento jurídico-tributário de uma situação apresentada pelo requerente – situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, pressupostos dos benefícios fiscais.

Apresentação de Pedidos de Informação Vinculativa

O pedido é apresentado pelo contribuinte, por via eletrónica e segundo modelo oficial, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.
As informações vinculativas podem ainda ser requeridas por advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas ou por quaisquer entidades habilitadas ao exercício da consultadoria fiscal, acerca da situação tributária dos seus clientes devidamente identificados, sendo obrigatoriamente comunicadas também a estes.

Efeitos dos pedidos

Uma vez explicitado o entendimento da Administração Tributária sobre a questão colocada pelo contribuinte, esta fica vinculada aos fundamentos e argumentos aduzidos sobre aquela concreta situação tributária descrita, não podendo proceder em relação ao contribuinte/requerente, em sentido distinto daquele transmitido na informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial.

As informações vinculativas caducam:

  • em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram, e
  • em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão (salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação).

Carácter de urgência

As informações vinculativas podem ser prestadas com carácter de urgência, mediante solicitação justificada do requerente:

  • O carácter de urgência tem de ser reconhecido pela AT, sendo o mesmo comunicado ao contribuinte no prazo de 30 dias – se aceite é comunicado o valor da taxa devida (entre 25 a 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria);
  • Pedido tem de ser acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário – esta proposta considera-se tacitamente sancionada pela AT como informação vinculativa se o pedido não for respondido no prazo de 75 dias.

As principais vantagens das informações vinculativas com caráter de urgência traduzem-se no menor prazo de resposta por parte da AT (75 dias versus 150 dias) e na possibilidade de deferimento tácito em caso de ausência de resposta por parte da AT dentro do prazo legalmente previsto.