Principais questões a considerar em termos aduaneiros

As principais áreas a acautelar em termos aduaneiros pelos operadores económicos que efetuam importações e exportações são:

  • Valor aduaneiro;
  • Origem dos bens; e,
  • Classificação Pautal.

Valor aduaneiro

O valor das mercadorias importadas e exportadas é determinado com vista à aplicação da Pauta Aduaneira da União Europeia (“UE”), bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas, no âmbito das trocas de mercadorias.

O valor aduaneiro é determinado para efeitos do cálculo do montante de IVA e direitos aduaneiros devidos aquando da importação de bens, bem como para determinação de contingentes pautais e para efeitos estatísticos.

O Código Aduaneiro da União (“CAU”) estabelece como método primordial para determinação do valor aduaneiro das mercadorias o valor transacional, ou seja, o valor pago ou a pagar pelas mercadorias.

A aplicação do valor transacional está condicionado ao cumprimento de um conjunto de requisitos. Nomeadamente, o comprador e o vendedor não podem estar coligados ou, estando em coligação, não poderá a mesma influenciar o preço.

O CAU prevê outros critérios secundários de aplicação residual, tais como o do valor transacional de mercadorias idênticas e do valor transacional de mercadorias similares vendidas com destino ao território aduaneiro da União.

Para se determinar o valor aduaneiro através do método do valor transacional, o preço a pagar pelas mercadorias importadas deve ser complementado pelo seguinte:

  • a) Na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço: (i) comissões e despesas de corretagem, exceto comissões de compra, (ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera fazerem um todo com a mercadoria e, (iii) o custo da embalagem, incluindo a mão-de obra e materiais;
  • b) O valor dos seguintes bens e serviços, quando os mesmos sejam fornecidos pelo comprador: (i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias, (ii) ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias, (iii) matérias consumidas na produção das mercadorias, e (iv) conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União e necessários para a produção das mercadorias;
  • c) Na medida em que não tenham sido incluídos no preço: royalties e direitos de licença relativos às mercadorias;
  • d) As despesas de transporte e de seguro das mercadorias e as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias até ao momento em que são introduzidas no território da União.

Para se determinar o valor aduaneiro por aplicação do método do valor transacional não devem ser incluídos os seguintes elementos:

  • a) Custo de transporte das mercadorias importadas após a entrada destas no território aduaneiro da União;
  • b) As despesas de instalação, montagem e manutenção ou assistência técnica realizada depois da entrada no território aduaneiro da União;
  • c) Despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias; e,
  • d) Comissões de compra.

Origem

O CAU e respetiva legislação complementar definem um conjunto de regras para determinação da origem dos bens para efeitos aduaneiros, nomeadamente nas situações em que no processo produtivo dos mesmos intervém mais do que um país. A origem dos bens não pode ser confundida com o local de expedição da mercadoria, dependendo a mesma do respetivo processo produtivo.

As regras de origem são distintas e dependem, nomeadamente, do tipo de bens em causa e do respetivo código de nomenclatura combinada.

Estas regras permitem determinar situações de tratamento pautal diferenciado consoante o respetivo país de origem e a aplicação de medidas de política comercial positivas (tratamento pautal preferencial) ou negativas (aplicação de direitos anti-dumping).

A origem dos bens deve ser devidamente suportada pelos operadores económicos, nomeadamente através das respetivas provas de origem. As provas de origem a apresentar dependem muitas vezes das especificidades requeridas por cada país, pelo que a necessidade de apresentação das mesmas deve ser analisada caso a caso.

O sistema de exportador registado (REX), aplicado desde 1 janeiro de 2017, permite a autocertificação de origem por exportadores registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que simplifica as formalidades de exportação ao permitir que o exportador certifique ele próprio a origem preferencial mediante a emissão de uma declaração específica na fatura, ou em outro documento comercial, que identifique os produtos em causa.

Classificação Pautal

O enquadramento dos bens no respetivo código de nomenclatura combinada da Pauta Aduaneira, a qual é atualizada com uma periodicidade anual, implica um conhecimento aprofundado sobre as características e composição da mercadoria em causa.

A classificação pautal efetuada condiciona a taxa de direitos aduaneiros a aplicar aquando da importação, bem como a aplicação de determinadas medidas, tais como direitos anti-dumping, e pode determinar formalidades adicionais aquando da importação.