Reembolsos de direitos aduaneiros

Sob reserva do cumprimento de um conjunto de condições previstas no CAU e na legislação complementar, os operadores económicos podem solicitar o reembolso dos direitos pagos nas seguintes situações:

  • Montantes de direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso;
  • Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato;
  • Erro imputável às autoridades competentes;
  • Equidade.

Os pedidos de reembolso devem ser apresentados às autoridades aduaneiras no prazo de 3 anos a contar da data da notificação da dívida aduaneira ou no prazo de um ano no caso dos reembolsos relativos a mercadorias defeituosas.

As autoridades aduaneiras devem, no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido, verificar se estão reunidas as condições para aceitação do mesmo, devendo comunicar ao operador a sua decisão.

A autoridade aduaneira competente deve tomar a decisão quanto ao reembolso dos direitos aduaneiros e deve comunicá-la ao operador no prazo de 120 dias a contar da data da aceitação do pedido.

Se não lhes for possível observar este prazo, as autoridades aduaneiras devem comunicar esse facto ao requerente antes do termo desse prazo, indicando os motivos, bem como o novo prazo que considerem necessário para tomarem a decisão, o qual não pode ser superior a 30 dias.

As autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo para tomar a decisão, a pedido do requerente, a fim de este efetuar as adaptações destinadas a assegurar o cumprimento das condições e critérios previstos na legislação aduaneira.

Em determinadas situações, nomeadamente em reembolsos de valor superior a EUR 500.000, as autoridades aduaneiras devem remeter o pedido de reembolso para apreciação da Comissão, a qual terá de tomar uma decisão no prazo de 9 meses após a receção do processo, podendo este prazo ser prorrogado.

O reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das autoridades aduaneiras, com exceção das situações em que o pagamento do reembolso não é efetuado no prazo de 3 meses a contar da data da sua aprovação.